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CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Com a entrada em vigor do novo Código da Contratação Pública (CPP), toda a contratação pública relativa a bens, serviços, empreitadas, concessões, contratos de sociedade, entre outros, passará a ser concretizada por via electrónica. Desta forma, decretou-se o fim do papel nos processos de concursos públicos, determinando que todas as Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, etc) passem a ser realizadas, exclusivamente, em Plataformas Electrónicas de Contratação, já a partir de 30 de Julho de 2009. O objectivo é tornar a Contratação Pública mais eficiente e mais transparente, encurtando o seu procedimento desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é outorgado.